O Parlamento aprovou uma lei que tem gerado muita discussão. Cidadãos estrangeiros em situação irregular e não residentes no nosso país deixam de ter acesso gratuito ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O que é o SNS?

É o Serviço Nacional de Saúde, SNS na sua sigla, que envolve todos os cuidados integrados de saúde, ou seja, todos os estabelecimentos e serviços públicos dependentes do Ministério da Saúde. É, no fundo, a responsabilidade do Estado na proteção da saúde.

Quem pode ter acesso?

Em teoria, toda a gente. Todos os portugueses, todos os cidadãos da União Europeia com residência permanente, temporária, ou em férias, além de todos os estrangeiros em situação regularizada, com residência legal, que podem ter número de utente do SNS que dá acesso a assistência médica nos serviços públicos de saúde.

E, de repente, uma alteração aqueceu o debate

A Assembleia da República aprovou um projeto de lei, depois de uma proposta do PSD e do CDS, que não permite que imigrantes em situação irregular tenham acesso ao atendimento gratuito no SNS. Resumindo e concluindo: estrangeiros não legais em Portugal e não residentes deixam de beneficiar gratuitamente do serviço público de saúde português. A lei foi aprovada à direita com os votos do PSD, CDS e Chega. A Esquerda votou contra, a IL também. E a discussão aqueceu.

Argumentos à direita e à esquerda

O PSD defende que a nova lei corrige um “erro” do anterior Governo do PS, como explicou Miguel Guimarães, deputado do PSD e ex-bastonário da Ordem dos Médicos. “A utilização abusiva dos serviços públicos de saúde por estrangeiros sobrecarrega o SNS, prejudica os utentes do mesmo SNS, constituindo ainda um encargo acrescido para o erário público”, acrescentou o deputado, lembrando que a lei não se aplica a imigrantes em situação legal.

Mariana Mortágua, deputada do BE, lembrou que a saúde é um assunto da comunidade, e acusou o PSD de querer “convencer o país de que o problema do SNS é o excesso de estrangeiros”.

“É desumano recusar cuidados de saúde a imigrantes que vivem e trabalham cá porque a sua situação é irregular e constitui uma violação de um dos mais básicos direitos que devem ser assegurados a todos os seres humanos”, afirmou Paula Santos, deputada do PCP na Assembleia da República.

Profissionais de saúde discordam

Em reação à lei, mais de 800 profissionais de saúde escreveram uma carta aberta em desacordo. A carta foi dirigida ao presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, à ministra da Saúde e ao procurador-geral da República.

“Utentes daqui e de outros lados, a nossa porta está aberta para todos. E assim continuará”, garantem os profissionais, que consideram que a medida aprovada viola a Constituição, a legislação europeia e o código deontológico dos médicos. “Agravará desigualdades, prejudicará populações vulneráveis e irá comprometer a saúde pública”, sublinham. Os signatários consideram a medida discriminatória, e admitem recorrer à desobediência civil para prestar cuidados a todas as pessoas.

O médico André Almeida, um dos subscritores, espera que as mudanças sejam revertidas. “Achamos isso inaceitável e esperamos que esta lei seja revogada nos órgãos de soberania e que não passe no crivo da Presidência da República.”

Texto: Sara Dias Oliveira
Foto: Rui Manuel Fonseca/Arquivo